1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso regulam a relação entre você (a empresa, estabelecimento, profissional autônomo ou contratante, aqui denominado “Usuário”) e a Wayfly Tecnologia & Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 49.738.585/0001-30, com sede no Rio de Janeiro/RJ (“Wayfly”), no que se refere ao uso da plataforma de gestão Wayfly (“Plataforma”). Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.
2. Descrição do Serviço
A Wayfly oferece uma plataforma SaaS de gestão para empresas e estabelecimentos de diversos segmentos — incluindo, mas não se limitando a, clínicas e profissionais de saúde, farmácias, comércio, prestadores de serviço e estabelecimentos similares. Entre as funcionalidades disponíveis estão: agendamento, cadastro de clientes, controle financeiro, faturamento, emissão de notas fiscais, comunicação com clientes e integrações com canais de mensagem como o WhatsApp Business Platform. A Plataforma é um meio técnico — toda a responsabilidade comercial, regulatória, sanitária, profissional e legal sobre as atividades exercidas pelo Usuário é exclusivamente sua, conforme as normas aplicáveis ao seu segmento.
3. Conta do Usuário
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras, atualizadas e completas;
- Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso e ativar autenticação de dois fatores quando disponível;
- Comunicar imediatamente à Wayfly qualquer suspeita de uso não autorizado;
- Garantir que apenas pessoas autorizadas e com vínculo legítimo com o estabelecimento contratante tenham acesso aos dados;
- Ser maior de 18 anos e juridicamente capaz, ou estar autorizado a representar a pessoa jurídica contratante.
4. Uso Aceitável
O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:
- Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem normas regulatórias do seu segmento;
- Armazenar ou tratar dados de pessoas sem base legal adequada nos termos da LGPD;
- Enviar mensagens não solicitadas, spam ou conteúdo proibido pelos canais integrados;
- Comercializar produtos ou serviços de venda restrita, controlada ou proibida sem as devidas autorizações (ex.: medicamentos sob controle especial fora dos protocolos legais);
- Tentar acessar áreas restritas, descompilar, fazer engenharia reversa ou contornar controles de segurança;
- Sobrecarregar a Plataforma por meio de scripts automatizados ou uso abusivo de APIs.
5. Integração com WhatsApp Business Platform
A Plataforma oferece integração com o WhatsApp Business Platform da Meta. Ao conectar um número ao WhatsApp via Wayfly, o Usuário declara e concorda que:
- Cumprirá integralmente a Política Comercial do WhatsApp e a Política do WhatsApp Business;
- É o único responsável pela obtenção do consentimento (opt-in) explícito e prévio dos contatos para receber mensagens;
- Não enviará conteúdo proibido pela Meta, incluindo, sem limitação: produtos farmacêuticos sem autorização adequada, conteúdo enganoso, jogos de azar, armas, spam ou violação de direitos de terceiros;
- Reconhece que a Wayfly atua como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) intermediando a Cloud API da Meta e que a conta do WhatsApp Business pertence ao Usuário;
- É responsável pelo conteúdo, qualidade e categorização correta dos modelos de mensagem (templates) submetidos para aprovação;
- A Wayfly poderá suspender a integração caso a Meta sinalize qualidade ruim, violações de política ou suspensão da conta.
6. Tratamento de Dados Pessoais e LGPD
A Plataforma trata dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As partes assumem os seguintes papéis:
- Usuário (empresa/estabelecimento contratante): Controlador dos dados de seus clientes, pacientes ou consumidores;
- Wayfly: Operadora dos dados, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário e os fins previstos nestes Termos.
Quando o Usuário tratar dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD), incluindo dados de saúde, biometria, origem racial ou étnica, entre outros, é sua responsabilidade obter base legal específica e adequada (consentimento, tutela da saúde ou outras hipóteses legais aplicáveis). O Usuário garante que respeita os direitos do titular e não utiliza a Plataforma para finalidades diversas das aqui previstas. Para detalhes sobre tratamento, retenção e direitos do titular, consulte a Política de Privacidade.
7. Pagamentos, Planos e Cancelamento
Os planos e preços vigentes estão disponíveis na Plataforma. A cobrança é feita conforme a periodicidade contratada (mensal ou anual). O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo já pago, sem direito a reembolso proporcional, salvo nos casos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Custos de mensagens enviadas pelo WhatsApp Business Platform podem ser cobrados separadamente conforme tabela vigente da Meta e do plano contratado.
8. Propriedade Intelectual
A Plataforma, marca, código-fonte, design, documentação e conteúdo são de propriedade exclusiva da Wayfly e protegidos pela Lei nº 9.279/96, Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98. Os dados inseridos pelo Usuário (cadastros, históricos, agendamentos, transações) permanecem de sua titularidade e podem ser exportados a qualquer tempo conforme processo descrito na Plataforma.
9. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade
A Wayfly empenha esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta, sendo possíveis paradas para manutenção e indisponibilidade por causas alheias (falhas de provedores, integrações de terceiros como Meta, instabilidades de rede). A responsabilidade da Wayfly fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. A Wayfly não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de clientela ou consequências comerciais, sanitárias ou clínicas decorrentes de decisões do Usuário baseadas em dados da Plataforma.
10. Encerramento e Retenção
Em caso de encerramento da conta, por iniciativa do Usuário ou da Wayfly, os dados poderão ser exportados em até 30 dias após o pedido. Determinados dados podem ser retidos pelo prazo legal exigido pela legislação ou regulamentação aplicável ao segmento do Usuário (por exemplo, prontuários médicos por 20 anos conforme Resolução CFM nº 1.821/2007; documentos fiscais e contábeis pelos prazos previstos em legislação tributária; receituários sob controle especial conforme normas da Anvisa) mesmo após o encerramento, sob obrigação legal e em conformidade com a LGPD. Demais dados serão eliminados conforme previsto na Política de Privacidade.
11. Modificações dos Termos
A Wayfly poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Usuário com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou na própria Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação. Caso o Usuário discorde, poderá cancelar sua conta sem ônus dentro do prazo de aviso.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Dúvidas, solicitações de exercício de direitos do titular ou comunicações relacionadas a estes Termos:
- E-mail: contato@wayfly.com.br
- Encarregado (DPO): Maycon Oliveira
- Endereço: Estrada dos Bandeirantes, 7277, Bloco 1 Apto 1305, Rio de Janeiro/RJ — CEP 22780-085